Femicide Law, N. 13.104 of the Federative Republic of Brazil of 2015

Source: Planalto

Citation: BRASIL. Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10.3.2015.