Constitution of Brazil (document, Portuguese)

Brazil Constitution 2012-Portuguese.pdf

Constitution of Brazil (document, Portuguese)

Resource Type
Constitution
Author(s)
Language
Portuguese (Português)

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The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988

With amendments through 2012

 

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 68/2011, pelo Decreto Legislativo no 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994.

 

Source: Câmara dos Deputados do Brasil (PDF Source)