Maria da Penha Law of Brazil (document, Portuguese)

Brazil-Maria-Da-Penha-Law-2006-Portuguese.PDF

Maria da Penha Law of Brazil (document, Portuguese)

Resource Type
Violence against Women Prevention Law
Author(s)
Language
Portuguese (Português)

Country

Maria da Penha Law N. 11.340 of the Federative Republic of Brazil of 2006 | BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art.

226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8.8.2006

 

Source: Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação (PDF Source) derived from Cairu